Alem do documento do STJ, ainda tem esse texto disponivel no site www.APEB.com.br ( associacao de pracas do E.B ), na opcao "Noticias Militares " no topo da pagina, sob o titulo "Medico dispensado do serviço Militar ". ai vai: O Dia On-line

02/06/04

Neylor Toscan Livre do serviço militar

Justiça proíbe Forças Armadas de convocar médico formado que tenha sido dispensado anteriormente

As Forças Armadas não podem requisitar jovens profissionais depois de formados na universidade para prestar o serviço militar obrigatório. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que isentou o médico pediatra gaúcho Luiz Fernando Simionato de se apresentar para cumprir as obrigações militares no Hospital Geral Universitário de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul.

Há um grande número de jovens na mesma situação com recursos no Poder Judiciário, e a decisão que beneficiou o pediatra gaúcho pode se firmar como jurisprudência (conjunto de decisões num mesmo sentido).

Segundo a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que disciplina o serviço militar obrigatório, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários podem ser chamados no ano seguinte à formatura para prestar o serviço e ficar quite com a obrigação.

Ao julgar o caso de Simionato, no entanto, a 6ª Turma do STJ, em decisão unânime, entendeu que a lei não se aplica ao médico porque ele havia sido dispensado do serviço militar obrigatório devido a excesso de contingente. O ministro Paulo Gallotti, relator do processo, argumentou que não podem ser aplicadas as disposições da lei porque Simionato sequer havia ingressado no curso de Medicina quando de sua dispensa do serviço militar.

“Ademais, o dispositivo legal invocado não se aplica às hipóteses em que a dispensa se der em razão do excesso de contingente, só nos casos em que ocorrer o adiamento da incorporação ou o condicionamento da prestação do serviço militar ao final do curso superior”, finalizou.

Profissional alegou enormes prejuízos

Segundo dados do processo, Simionato pediu dispensa do serviço militar obrigatório alegando que, aos 18 anos de idade, apresentou-se para servir e foi preterido ao ser incluído no excesso de contingente. Depois, ingressou no curso de Medicina e se formou em 1994. Até 2000, fez especializações em Pediatria e Anestesiologia.

Um mês depois de concluir em definitivo os estudos, foi convocado para prestar o serviço militar obrigatório no Hospital Geral Universitário da cidade de Santo Ângelo. Inconformado, o médico ingressou com ação alegando que a convocação lhe causaria enormes prejuízos profissionais, pois já estava trabalhando em diversos hospitais de Porto Alegre.

Como o juiz de primeiro grau deu ganho de causa à União, Simionato apelou para o TRF da 4ª Região (RS), que lhe reconheceu o direito de não se apresentar. A União apelou ao STJ e a Corte decidiu que as Forças Armadas não podem requisitar jovens nessa situação.

Maneiro, ne? Use bem!

Grato