14 Luiz Velho, já falecido Matriarca dos Franklin, Dona Quinô sempre foi uma simpatia em pessoa, dócil e bem humorada. Quem mora na Rua Benedito Póvoa e adjacências assina embaixo. Maria Helena Póvoa Aires, também. Até o dia em que, ao tentar enquadrá-la, na casa da própria, com sua Kodak analógica, foi posta porta afora sem mais delongas. Mas voltou. Dona Quinô baixou a guarda e foi parar no álbum mais famoso de Dianópolis, dona de um dos cortes mais dramáticos da história goiana-tocantinense e que neste 26 de agosto crava 130 anos. O Massacre do Duro, cujo auge foi a execução de nove dianopolinos pela polícia goiana, no tronco, em 1919, produziu uma dezena de títulos e chegou ao cinema, estrelado por Letícia Sabatella. “Minha mãe sempre gostou de fotografia; sempre teve pendores para arte, incomum para uma mulher do interior”, diz o filho de Maria Helena, Dídimo Heleno. Casada com Dídimo Aires, ela tem mais três – Helen, Helaine e Aline. Os pendores viraram coisa séria a partir de 2002. De lá pra cá, são poucos os que completam 80 primaveras na cidade das Dianas a passar incólume ao seu “daguerreótipo”. Mas por que só os terrenos de 80? Hagahús a Luiz Velho “Parece que a partir dessa idade eles são esquecidos; ficava incomodada”, pondera Maria Helena, de lentes democráticas, sem credo, raça ou cor – e classe social. Acomodados no seu álbum estão desde o ex-deputado estadual Hagahús Araújo e Silva, seu irmão Flávio Araújo, padrinho de ninguém mais do que o ídolo mundial Ayrton Senna, a Luiz Velho. Sem falar em Rosalina Alves Costa, nove filhos, 38 netos, 51 bisnetos e 14 trinetos. Morreu em 2008, aos 84 anos, mãe de Zé de Rosa, maior zagueiro do futebol dianopolino, que dizem ter recusado proposta do Cruzeiro na aurora dos anos 1970. Zé de Rosa era mesmo um Domingos da Guia. Tratava a bola como um presente aveludado, com a mesma delicadeza com que degustava um copo de cachaça, “talqualmente” Luiz Velho. Zé morreu novo, como Garrincha. Luiz, malgrado os problemas mentais e a vida quase mendicante, tá no álbum. Dona Rosalina e Zé de Rosa eram da rua de cima, do campo do Racha; Luiz Velho, da rua de baixo, do Córrego Getúlio. Negros, pobres e, oxalá, santos. Avenida curta A lista é grande. Tem Doralina Wolney Valente, já falecida e filha do coronel Abílio Wolney, figura central dos anos de chumbo no Duro, retratados no livro Quinta-Feira Sangrenta, do professor e escritor Osvaldo Rodrigues Póvoa, outro que não escapou a Maria Helena, assim como o seu irmão César Costa Póvoa, que guarda o troféu de único prefeito de município, quiçá do Brasil, a não ficar rico após lidar com dinheiro público. Dona Luza e seu Totó Aires tinham 93 e 92 anos quando se deixaram fotografar por Maria Helena. Em casa, na Avenida Veríssimo da Mata, que nasce na Praça Getúlio Vargas, no coração da cidade, e finda na Igreja Matriz. A avenida é curta, mas de longa história. Lá ficam os Correios, dos Cavallari; e ficava o boteco Cocho, de Chiquim do Cocho. Chiquim, de Zefinha, morreu bem antes dos 80; o Cocho, por agora. Totó e Luza, que morreram talvez como o casal mais longevo do Duro e donos de um prole que mistura Aires, Rodrigues, Costa, Póvoa e outros tantos, estão entre os primeiros modelos de Maria Helena, em casa, sem frescuras. Chegou, sentou, clicou, assim como os quase 100 que vieram depois. Otavinho Como a foto é ao gosto do freguês, seu Otávio Aires (Otavinho desde que aportou no Duro vindo de Barreiras-BA), do alto de seus 102 anos, escolheu posar em frente à Capelinha dos Nove, onde estão enterrados os fuzilados pela polícia dos Caiados. Entre eles, João Rodrigues Santana (tataravô deste que voz escreve) e seus dois filhos – Nilo e Salvador. Rogou a seus algozes que o matassem primeiro. Não queria vê-los morrerem. Fuzilaram-no depois. Mau agouro? O álbum ganhou fama, e a fotógrafa Maria Helena, fontes. Hoje, gente dos quatro cantos da cidade lhe avisa quando alguém está transpondo o cabo dos 80. Mas nem tudo são fotos e flores. Alguns dos modelos morreram pouco tempo depois de clicados. Religiosos, devotos, em sua maioria, de São José, alguns passaram a ver mau agouro no espontâneo e histórico trabalho. A crise dessa vez foi bem mais aguda do que o episódio com Dona Quinô. Nada, porém, que sua obstinação não conseguisse superar. Hoje, as fontes voltaram e a fila aumentou. Gente na casa dos 78 e 79 já agendados. Getúlio Seu maior problema agora é na família. O filho a pressiona para que dê ares mais profissionais ao seu ofício de registrar os rostos dianopolinos. Equipamentos modernos, cenários mais sofisticados, informações mais detalhadas dos personagens, assessores... Aos 63 anos e ainda longe do autorretrato, Maria Helena, por enquanto, dá de ombros aos acenos da tecnologia. Prefere emoldurar seu povo assim, ao natural, analogicamente natural, como as águas do Getúlio, linha divisória entre ricos, pobres e remediados do Duro. História Desde 1750, a cidade de Dianópolis é habitada por lavradores, pecuaristas e mineradores. Foi transformada em distrito em 1854, em vila, em 1884, e em cidade, em 1938. Sua história foi marcada por um confronto que resultou em uma luta sangrenta, envolvendo membros da família Wolney e a polícia do Estado de Goiás. O conflito durou de 1918 a 1923 e atingiu seu ápice no dia 16 de janeiro de 1919, quando nove membros da família Wolney foram mortos no tronco. O motivo da luta era o Inventário de Vicente Belém, homem de poucos recursos que foi assassinado por inimigos políticos do coronel Abílio Wolney - líder político da época. Anos mais tarde, foi erguida uma capela no local onde os nove foram enterrados. (Fonte: site oficial da Prefeitura de Dianópolis).

? Marcelo Miranda (PMDB) - 52,7%

? Sandoval Cardoso (SD) - 20,1%

? Ataídes Oliveira (PROS) - 2,2%

? Joaquim Rocha (PSOL)* - 0,5%

? Luís Cláudio (PRTB)** - 0,1%

? Carlos Potengy (PCB) - 0,0%

* Com registro indeferido pelo TRE, foi substituído por Eula Angelim depois do regsitro da pesquisa.

** Teve candidatura indeferida pelo TRE, mas aguarda decisão sobre recurso

TJ concede liminar e suspende efeitos do decreto legislativo que rejeitou contas de Marcelo por falta de votação em 2 turnos A juíza Célia Regina Regis, do Tribunal de Justiça do Estado, concedeu nesta terça-feira, 15, liminar ao mandado de segurança impetrado na sexta-feira, 11, pelo candidato a governador da coligação "A Experiência Faz a Mudança", Marcelo Miranda (PMDB), suspendendo os efeitos do decreto legislativo da Assembleia que rejeitou as contas de 2009 do ex-governador.

Na ação, Marcelo aponta "a presença de vícios processuais" na tramitação da matéria que culminou no decreto legislativo. Entre eles, desrespeito à Constituição estadual, a falta do direito de defesa, descumprimento de pareceres técnicos do Tribunal de Contas e da Secretaria da Fazenda, que apontavam para a impossibilidade de individualizar as contas do governo Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, também a ausência de informação quanto ao número e à identificação dos parlamentares que participaram da sessão.

A juíza aceitou o ingresso na ação como litisconsortes ativos os deputados estaduais Toinho Andrande (PSD), José Bonifácio (PR), Marcelo lelis (PV), Manoel Queiroz (PPS), José Roberto (PT), Freire Júnior (PV) e Amália Santana (PT).

No entanto, a magistrada avaliou que "falta robustez a justificar a concessão de medida liminar" baseada na argumentação de que o decreto legisltivo tem conotação eleitoral, e não deu razão a Marcelo quanto à acusação de que teria havido "ofensa ao contraditório e à ampla defesa".

Célia Regina Regis ainda disse que "carece de força a legitimar a liminar" a suposta falta de informação quanto ao número de parlamentares presentes à sessão plenária do dia 24 de junho, quando o decreto legislativo foi aprovado. A mesma avaliação a juíza teve sobre à tese de que não era possível individualizar as contas de 2009 entre Marcelo e Gaguim, tampouco à alegada ofensa à insegurança jurídica eleitoral.

Votação em dois turnos Porém, Célia Regina Regis deu razão a Marcelo quanto à falta de dois turnos de votação da matéria. A magistrada entendeu que, com votação em turno único, houve descumprimento da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia.

Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014

Unidade Federativa: TO

Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações ADEMIR PEREIRA LUZ 023.509.648-25 008.711/2010-0 06/04/2011 AC 753/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo ADEMIR PEREIRA LUZ 023.509.648-25 024.816/2009-3 16/10/2010 AC 5310/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ALBINO DA CONCEIÇÃO SANTOS 095.844.471-49 021.015/2011-2 21/11/2012 AC 7024/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANABAN EDUARDO DA SILVA 175.689.863-49 019.358/2004-4 07/07/2009 AC 2720/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIA CORDEIRO DOS SANTOS 265.814.001-06 031.148/2008-0 17/08/2010 AC 4229/2010-1ª CÂMARA ; AC 7892/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO AIRES DA COSTA 391.741.401-59 009.728/2009-4 14/05/2011 AC 1307/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO AIRES FRANÇA 042.000.801-25 027.683/2006-4 12/11/2010 AC 2846/2009-2ª CÂMARA ; AC 5672/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO ALVES DA SILVA 377.545.051-34 025.703/2006-0 14/03/2009 AC 221/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO ALVES DA SILVA 377.545.051-34 025.704/2006-7 30/07/2010 AC 6758/2009-1ª CÂMARA ; AC 3953/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO ALVES DA SILVA 377.545.051-34 025.707/2006-9 07/10/2008 AC 1863/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo ANTÔNIO ALVES DA SILVA 377.545.051-34 025.709/2006-3 31/10/2008 AC 3923/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO ALVES DA SILVA 377.545.051-34 028.450/2008-3 29/03/2011 AC 986/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO ARAUJO 060.065.401-00 017.372/2009-5 07/01/2011 AC 7060/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO BORBA CARDOSO NETO 301.319.361-15 017.372/2009-5 19/03/2011 AC 7060/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO BORBA CARDOSO NETO 301.319.361-15 018.626/2006-9 16/08/2008 AC 571/2008-1ª CÂMARA ; AC 2191/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO BORBA CARDOSO NETO 301.319.361-15 021.721/2007-8 07/02/2009 AC 3396/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.285/2009-3 11/05/2010 AC 1250/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.289/2009-2 04/09/2010 AC 4025/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.323/2009-6 08/10/2010 AC 5020/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.331/2009-8 08/05/2010 AC 1251/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 005.712/2009-6 22/09/2010 AC 4403/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.284/2009-6 22/09/2010 AC 4409/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.291/2009-0 12/05/2010 AC 1373/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.326/2009-8 25/05/2010 AC 1708/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO 126.127.741-49 016.333/2009-2 25/09/2010 AC 4610/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO DE SOUSA PARENTE 041.953.291-91 006.497/2005-9 25/08/2009 AC 0264/2007-1ª CÂMARA ; AC 3864/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO DE SOUZA ALVES 093.486.891-34 010.626/2009-7 04/08/2010 AC 3271/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO DIAS DA LUZ 129.083.471-72 029.182/2008-5 16/10/2009 AC 4934/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO MOTA 788.836.951-00 009.691/2012-0 05/02/2014 AC 6129/2012-2ª CÂMARA ; AC 7531/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTONIO POHKROC KRAHÔ 018.003.871-05 010.580/2009-6 19/11/2010 AC 4006/2010-2ª CÂMARA ; AC 5591/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO POHKROC KRAHÔ 018.003.871-05 002.581/2009-9 29/12/2009 AC 5871/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 378/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações ANTONIO SANTOS FERNANDES 912.351.701-87 027.188/2006-3 23/06/2010 AC 2023/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ANTÔNIO TAVARES DE SALES 219.340.531-04 019.586/2007-4 30/05/2009 AC 2777/2008-1ª CÂMARA ; AC 1551/2009-1ª CÂMARA ; AC 2894/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo ARI HART 691.515.711-53 008.250/2013-8 25/04/2014 AC 1039/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo ARNAUD SOUSA BEZERRA 018.075.011-91 023.535/2010-5 11/04/2014 AC 3346/2011-1ª CÂMARA ; AC 4279/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo BENTO COSTA GUERRA 117.236.021-91 014.485/2000-1 10/02/2010 AC 458/2008-PLENÁRIO ; AC 1809/2009-PLENÁRIO ; AC 1712/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo BENTO COSTA GUERRA 117.236.021-91 017.096/2000-7 22/06/2011 AC 736/2008-PLENÁRIO ; AC 2664/2009-PLENÁRIO ; AC 572/2010-PLENÁRIO ; AC 2221/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo BOLESLAW DAROSZEWSKI JUNIOR 229.252.361-20 012.783/2009-8 01/06/2010 AC 6563/2009-2ª CÂMARA ; AC 398/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo BOLESLAW DAROSZEWSKI JÚNIOR 229.252.361-20 018.656/2003-3 27/04/2007 AC 0269/2007-1ª CÂMARA ; AC 2596/2008-PLENÁRIO Detalhes do processo CARLOS AUGUSTO DA PAZ 061.395.743-15 013.101/2004-3 13/07/2007 AC 2936/2006-1ª CÂMARA ; AC 1674/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS LUIZ DE SOUZA 126.499.701-97 013.054/2002-5 05/01/2008 AC 342/2007-1ª CÂMARA ; AC 3860/2007-1ª CÂMARA ; AC 2887/2009-PLENÁRIO ; AC 250/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo CARLOS LUIZ DE SOUZA 126.499.701-97 725.100/1997-4 16/11/2010 AC 2874/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 005.603/2004-0 23/03/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 005.660/2004-7 23/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 009.446/2005-3 31/05/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 009.968/2010-5 18/02/2014 AC 4412/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 012.358/2002-6 26/10/2013 AC 2464/2011-2ª CÂMARA ; AC 1415/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 028.036/2008-2 17/05/2011 AC 2317/2010-1ª CÂMARA ; AC 1905/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 028.423/2008-6 08/04/2011 AC 2966/2010-1ª CÂMARA ; AC 948/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo CARLOS WALFREDO REIS 737.336.608-20 028.447/2008-8 06/09/2012 AC 2318/2010-1ª CÂMARA ; AC 7081/2010-1ª CÂMARA ; AC 474/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo CELSO RENATO CAIXETA 283.209.051-68 011.375/2005-7 14/03/2007 AC 0053/2007-1ª CÂMARA ; AC 1357/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo CHARLES ALBERTO ELIAS 191.843.791-20 013.752/2006-1 08/12/2009 AC 568/2009-1ª CÂMARA ; AC 5856/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo CHARLYS ANTONIO LUCENA SILVA 794.001.671-72 000.453/2011-0 10/04/2012 AC 2153/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo CÍCERO LOPES MARQUES 187.755.191-00 003.203/2004-0 22/05/2007 AC 0980/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo CLARICE MARIA SARAIVA SOBRAL 219.357.181-34 037.636/2011-1 09/10/2012 AC 1805/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo CONDORCET CAVALCANTE FILHO 168.835.601-06 008.625/2005-0 04/03/2008 AC 1105/2007-2ª CÂMARA ; AC 29/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo CRISÓSTOMO COSTA VASCONCELOS 008.169.491-15 001.557/2008-0 28/07/2009 AC 304/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo DAVID FERREIRA CAMPOS 117.138.601-04 025.535/2009-7 22/12/2010 AC 4015/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo DAVID FERREIRA CAMPOS 117.138.601-04 035.541/2011-3 10/10/2012 AC 5612/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 379/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações DEUMAR ALVES DOS SANTOS 128.098.373-68 005.056/2003-3 10/04/2007 AC 0415/2007-1ª CÂMARA ; AC 3437/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo DILMA MARIA SOARES PEREIRA 120.247.405-53 006.267/2006-7 30/05/2013 AC 1300/2011-PLENÁRIO ; AC Nº 2598/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo DILMA MARIA SOARES PEREIRA 120.247.405-53 019.398/2004-0 03/05/2012 AC 690/2008-1ª CÂMARA ; AC 4849/2010-1ª CÂMARA ; AC 1052/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo DINORAH JOSÉ COSTA 168.858.721-72 003.883/2003-5 25/03/2009 AC 0410/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo EDER LUIZ LOURENÇO DA ROCHA 044.904.778-48 011.422/2002-4 22/11/2007 AC 2273/2006-1ª CÂMARA ; AC 3234/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo ÉDER LUIZ LOURENÇO DA ROCHA 044.904.778-48 011.216/2005-0 16/06/2009 AC 2864/2008-2ª CÂMARA ; AC 4034/2008-2ª CÂMARA ; AC 0377/2009-2ª CÂMARA ; AC 2135/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo EDILSON JOSE PEREIRA ARAUJO 204.172.253-34 006.267/2006-7 30/05/2013 AC 1300/2011-PLENÁRIO ; AC 2598/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo EDSON FERNANDES DA COSTA 275.672.491-20 014.374/2004-5 12/03/2011 AC 339/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo EDUARDO MACHADO SILVA 521.102.657-87 013.752/2006-1 10/12/2009 AC 568/2009-1ª CÂMARA ; AC 5856/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo EDUARDO NOVAES MEDRADO SANTOS 048.953.205-53 021.019/2011-8 10/09/2013 AC 1438/2013-2ª CÂMARA ; AC 3622/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo ELIOMAR GONCALVES DA SILVA 122.751.234-15 027.188/2006-3 17/06/2010 AC 2023/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo ELY PEREIRA 041.504.491-04 006.068/2007-1 11/03/2010 AC 1518/2009-1ª CÂMARA ; AC 322/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo EMILIANE PEREIRA DUARTE 011.156.251-10 009.159/2009-8 24/12/2009 AC 4122/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo ENEMILSON PEREIRA RODRIGUES 161.174.251-04 010.926/2005-0 05/03/2010 AC 1246/2008-2ª CÂMARA ; AC 4565/2009-2ª CÂMARA ; AC 151/2010-2ª CÂMARA ; AC 2680/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo ÉRIC DE OLIVEIRA SOARES 339.185.033-72 015.697/2002-4 09/08/2007 AC 1881/2006-1ª CÂMARA ; AC 0976/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo EVERARDO DE CARVALHO SOUSA 386.141.462-72 023.535/2010-5 11/04/2014 AC 3346/2011-1ª CÂMARA ; AC 4279/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo FABION GOMES DE SOUSA 196.962.131-15 007.128/2010-0 25/05/2013 AC 7257/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo FARNEI FERREIRA FELIPE 577.405.341-53 012.803/2010-3 30/12/2010 AC 7058/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo FRANCISCO AUGUSTO RAMOS 003.702.075-72 013.054/2002-5 23/01/2008 AC 342/2007-1ª CÂMARA ; AC 3860/2007-1ª CÂMARA ; AC 2887/2009-PLENÁRIO ; AC 250/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo FRANCISCO AUGUSTO RAMOS 003.702.075-72 725.100/1997-4 16/12/2010 AC 2874/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo FRANCISCO LOPES SARAIVA 131.725.651-49 025.250/2007-0 14/01/2010 AC 6769/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo FRANCISCO RODRIGUES NETO 197.154.551-15 007.048/2006-5 10/06/2009 AC 2248/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo GEOVANE DE SOUZA TAVARES 396.991.531-72 005.493/2004-7 19/06/2008 AC 1595/2007-1ª CÂMARA ; AC 1362/2008-1ª CÂMARA ; AC 4482/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo GEOVANE DE SOUZA TAVARES 396.991.531-72 028.866/2011-8 25/07/2013 AC 4466/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo GERSON LIMEIRA BORGES 025.233.451-53 017.995/2009-2 05/03/2013 AC 974/2011-2ª CÂMARA ; AC 9207/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo GILDENOR GOMES DE SOUSA 243.025.383-68 027.188/2006-3 16/06/2010 AC 2023/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo GILMAR ALVES PINHEIRO 365.185.573-20 028.416/2008-1 25/05/2012 AC 3356/2010-1ª CÂMARA ; AC 1370/2012-1ª CÂMARA ; AC 2441/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 380/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações GUASPAR LUIZ DE OLIVEIRA 211.937.701-49 012.236/2005-8 31/03/2007 AC 3568/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo IRACI PIRES DE SOUZA 649.119.691-72 000.233/2009-6 17/02/2012 AC 1304/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo IRACY CARDOSO DA SILVA 059.180.571-53 023.720/2006-1 02/10/2010 AC 2404/2010-2ª CÂMARA ; AC 5045/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo IRON MARQUES DA SILVA 085.716.861-49 006.267/2006-7 29/05/2013 AC 1300/2011-PLENÁRIO ; AC 2598/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo IRON MARQUES DA SILVA 085.716.861-49 019.398/2004-0 12/05/2012 AC 690/2008-1ª CÂMARA ; AC 4849/2010-1ª CÂMARA ; AC 1052/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo ISAMAR MORAES RIBEIRO 291.773.321-72 012.368/2012-1 07/11/2013 AC 5203/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo ISAMAR MORAES RIBEIRO 291.773.321-72 022.862/2009-7 10/05/2011 AC 959/2011-2ª CÂMARA ; AC 7609/2011-2ª CÂMARA ; AC 1505/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo JAIME CAFÉ DE SÁ 575.693.041-87 032.329/2008-0 26/03/2013 AC 2426/2011-1ª CÂMARA ; AC 7109/2012-1ª CÂMARA ; AC 1890/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo JAIRTON CASTRO DA SILVA 328.601.371-49 006.714/2009-5 13/03/2010 AC 413/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOANA DE ALMEIDA LOPES 153.932.671-34 005.556/1999-6 16/07/2008 AC 1094/2006-PLENÁRIO ; AC 2005/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA 159.856.876-00 021.870/2011-0 15/11/2013 AC 1489/2012-2ª CÂMARA ; AC 9375/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOÃO HOLANDA LEITE 844.997.961-72 009.693/2012-2 31/07/2012 AC 4464/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOÃO LIMA GONÇALVES NETO 076.720.123-04 027.188/2006-3 22/06/2010 AC 2023/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOÃO PEREIRA DA COSTA 194.270.691-04 000.233/2009-6 20/04/2011 AC 1304/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOÃO RIBEIRO SOARES 253.854.101-87 014.668/2000-1 03/01/2012 AC 807/2010-PLENÁRIO ; AC 1153/2010-PLENÁRIO ; AC 3143/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 005.603/2004-0 03/03/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 005.660/2004-7 03/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 005.826/2010-1 21/03/2012 AC 183/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 009.446/2005-3 24/07/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 009.968/2010-5 10/01/2014 AC 4412/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 012.358/2002-6 06/07/2013 AC 2464/2011-2ª CÂMARA ; AC 1415/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 027.934/2009-0 14/05/2011 AC 7523/2010-2ª CÂMARA ; AC 1579/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 028.036/2008-2 19/05/2011 AC 2317/2010-1ª CÂMARA ; AC 1905/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 028.423/2008-6 09/04/2011 AC 2966/2010-1ª CÂMARA ; AC 948/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM DE LIMA QUINTA 004.258.181-87 028.447/2008-8 31/03/2011 AC 2318/2010-1ª CÂMARA ; AC 7081/2010-1ª CÂMARA ; AC 474/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOAQUIM URCINO FERREIRA 166.524.951-04 011.377/2005-1 27/12/2008 AC 4743/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo JONAS MACEDO 130.668.031-04 007.041/2006-4 13/05/2011 AC 1316/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo JONAS MACEDO 130.668.031-04 019.220/2007-6 17/11/2009 AC 5807/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 381/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações JOSÉ ALBERTO DE BASTOS 171.047.501-34 002.239/2010-8 15/03/2012 AC 0182/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ ALVINO DE ARAÚJO SOUSA 052.136.651-87 006.402/2008-0 10/12/2009 AC 306/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ ALVINO DE ARAÚJO SOUSA. 052.136.651-87 006.403/2008-7 10/12/2009 AC 1640/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ ALVINO DE ARAÚJO SOUZA 052.136.651-87 006.400/2008-5 21/05/2010 AC 1884/2010-1ª CÂMARA ; AC 7199/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ ALVINO DE ARAÚJO SOUZA 052.136.651-87 006.401/2008-2 06/11/2008 AC 3394/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ BARBARESCO 017.728.561-34 021.049/2005-4 13/07/2007 AC 0915/2007-1ª CÂMARA ; AC 3702/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ CARLOS DE CARVALHO 287.747.286-87 005.126/2004-8 17/06/2011 AC 146/2006-1ª CÂMARA ; AC 936/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo JOSÉ COMBAS ALAMEDA 016.547.051-87 001.578/2007-2 01/07/2010 AC 305/2009-1ª CÂMARA ; AC 2935/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ COMBAS ALAMEDA 016.547.051-87 001.580/2007-0 29/03/2011 AC 4524/2008-1ª CÂMARA ; AC 954/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ DA SILVA 081.247.362-00 028.416/2008-1 25/01/2014 AC 3356/2010-1ª CÂMARA ; AC 1370/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ DE PAIVA PINTO 218.676.581-00 006.267/2006-7 01/06/2013 AC 1300/2011-PLENÁRIO ; AC 2598/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo JOSÉ FERREIRA DA SILVA 374.383.011-68 018.565/2006-1 31/05/2008 AC 1019/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ FONTOURA PRIMO 328.527.381-04 030.096/2007-0 11/05/2010 AC 1632/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ MAURÍLIO SILVEIRA TAVARES 234.479.581-20 001.688/2008-2 08/12/2009 AC 5601/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA 058.520.301-63 019.801/2007-3 02/09/2010 AC 2109/2009-1ª CÂMARA ; AC 1964/2010-1ª CÂMARA ; AC 4754/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ RICARDO SILVEIRA DA SILVA 487.361.713-87 014.359/2004-9 08/02/2011 AC 1620/2010-1ª CÂMARA ; AC 7328/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ SANTANA NETO 303.199.861-87 015.561/2008-5 15/05/2013 AC 5678/2009-1ª CÂMARA ; AC 7251/2012-1ª CÂMARA ; AC 2007/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO 030.000.952-68 003.125/2005-0 17/08/2010 AC 1834/2008-2ª CÂMARA ; AC 3917/2008-2ª CÂMARA ; AC 3491/2009-2ª CÂMARA ; AC 1068/2010-2ª CÂMARA ; AC 3695/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ VIANA PÓVOA CAMELO 030.000.952-68 014.791/2004-8 02/10/2010 AC 3487/2009-1ª CÂMARA ; AC 4741/2009-1ª CÂMARA ; AC 2138/2010-1ª CÂMARA ; AC 4535/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo JOSE VIEIRA LEITE 206.517.593-15 000.284/2009-5 24/10/2013 AC 6055/2010-2ª CÂMARA ; AC 3793/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo JOSÉ VIEIRA LEITE 206.517.593-15 004.404/2003-4 09/11/2007 AC 3046/2007-1ª CÂMARA ; AC 3428/2008-1ª CÂMARA ; AC 0166/2009-PLENÁRIO ; AC 574/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo JUSCELINO ANTONIO DA COSTA 349.340.901-00 008.376/2006-0 03/12/2009 AC 3210/2007-2ª CÂMARA ; AC 5502/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo LEÔNIDAS CORREIA DE CASTRO 166.650.311-87 025.153/2009-3 07/07/2010 AC 2803/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo LOURIVALDO TORRES DE ARAÚJO 059.155.701-00 018.660/2003-6 02/03/2007 AC 1900/2006-2ª CÂMARA ; AC 767/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo LUIZ ANTÔNIO DA SILVA 430.890.201-06 015.948/2009-3 04/10/2013 AC 4687/2012-1ª CÂMARA ; AC 5921/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo MANOEL CORREA ARAÚJO NETO 320.776.611-00 009.614/2012-5 26/04/2013 AC 9241/2012-2ª CÂMARA ; AC 1385/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo MANOEL LOPES TEIXEIRA 081.472.301-25 003.870/2004-5 18/06/2008 AC 638/2006-2ª CÂMARA ; AC 1099/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 382/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS GUEDES 126.354.721-49 009.587/2005-1 13/08/2008 AC 0265/2007-1ª CÂMARA ; AC 2194/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo MÁRCIO DE OLIVEIRA BUCAR 866.601.521-72 022.874/2009-8 01/01/2011 AC 7066/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo MARCIO LEITE DA SILVA 946.115.721-53 037.700/2011-1 15/02/2013 AC 5943/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo MARIA EDITE MACEDO SILVA 382.440.981-04 005.056/2003-3 26/04/2007 AC 0415/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO 576.452.303-63 023.720/2006-1 02/10/2010 AC 2404/2010-2ª CÂMARA ; AC 5045/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO 576.452.303-63 026.517/2006-9 16/03/2010 AC 421/2010-2ª CÂMARA ; AC 7008/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo MARIA IVONEIDE MATOS BARRETO 576.452.303-63 032.508/2008-1 09/06/2011 AC 511/2011-1ª CÂMARA ; AC 2578/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 331.512.701-82 002.890/2008-6 29/01/2014 AC 3351/2010-1ª CÂMARA ; AC 8495/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo MAURO IVAN RAMOS RODRIGUES 331.512.701-82 011.602/2012-0 16/04/2014 AC 4480/2013-2ª CÂMARA ; AC 1024/2014-2ª CÂMARA Detalhes do processo MAURO MEDEIROS DE MOURA 195.298.134-49 007.254/2003-9 15/02/2013 AC 207/2011-PLENÁRIO ; AC 2960/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo MÁXIMO DA COSTA SOARES 069.903.717-49 000.817/2001-0 10/11/2006 AC 959/2005-2ª CÂMARA ; AC 2909/2006-2ª CÂMARA ; AC 1388/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo MÁXIMO DA COSTA SOARES 069.903.717-49 005.603/2004-0 13/03/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MÁXIMO DA COSTA SOARES 069.903.717-49 005.660/2004-7 13/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MÁXIMO DA COSTA SOARES 069.903.717-49 009.446/2005-3 31/05/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo MAX SALDANHA ATHAYDE 149.361.780-04 005.603/2004-0 28/12/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MAX SALDANHA ATHAYDE 149.361.780-04 005.660/2004-7 09/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MAX SALDANHA ATHAYDE 149.361.780-04 009.446/2005-3 13/06/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo MERVAL PIMENTA AMORIM 166.252.858-20 019.297/2004-7 20/04/2007 AC 620/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo MERVAL PIMENTA AMORIM 166.252.858-20 019.324/2004-6 25/03/2008 AC 326/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo MERVAL PIMENTA AMORIM 166.252.858-20 020.520/2004-0 23/02/2007 AC 3566/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo MOSÁRIO FERNANDES VIEIRA 122.420.801-30 000.549/2006-8 07/08/2008 AC 1925/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo NERMÍSIO MACHADO DE MIRANDA 021.513.161-49 002.175/2005-7 18/09/2009 AC 1556/2008-2ª CÂMARA ; AC 4109/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo NERMÍSIO MACHADO DE MIRANDA 021.513.161-49 003.164/2004-0 03/03/2007 AC 0051/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo NERMÍZIO MACHADO DE MIRANDA 021.513.161-49 015.681/2002-4 14/02/2007 AC 3545/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo NEWTON CÉLIO GUEDES FERNANDES 307.845.571-87 025.394/2010-0 23/03/2012 AC 2302/2011-2ª CÂMARA ; AC 378/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo NILO ROBERTO VIEIRA 060.828.151-49 013.729/2010-1 05/11/2011 AC 8420/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo NILO ROBERTO VIEIRA 060.828.151-49 018.038/2008-3 06/01/2010 AC 6768/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo NILO ROBERTO VIEIRA 060.828.151-49 031.148/2008-0 17/08/2010 AC 4229/2010-1ª CÂMARA ; AC 7892/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo NILSON GONÇALVES LOPES 169.344.581-68 004.062/2005-2 10/05/2008 AC 1933/2007-2ª CÂMARA ; AC 3527/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo NILSON GONÇALVES LOPES 169.344.581-68 010.250/2008-2 01/07/2009 AC 2696/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo OLÍMPIO BARBOSA NETO 094.323.963-04 003.437/2004-9 06/10/2006 AC 1036/2005-1ª CÂMARA ; AC 2323/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 383/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações OLÍMPIO BARBOSA NETO 094.323.963-04 012.277/2002-6 12/05/2007 AC 0908/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo OLÍMPIO BARBOSA NETO 094.323.963-04 013.231/2011-1 06/03/2013 AC 200/2012-2ª CÂMARA ; AC 1905/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo OLÍVIA MIRANDA SOUZA 307.834.531-91 008.886/2009-9 03/09/2009 AC 3952/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo OSMAR LIMA CINTRA 002.759.478-58 015.719/2009-0 30/04/2010 AC 1082/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo OSMAR LIMA CINTRA 002.759.478-58 033.262/2008-4 12/11/2010 AC 6317/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo OSVALDO ROCHA DOURADO 149.077.981-72 007.220/2011-1 11/06/2013 AC 4949/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 002.040/2010-7 30/09/2010 AC 4597/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 004.456/2008-1 28/07/2009 AC 3381/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 008.415/2006-0 26/07/2008 AC 323/2008-1ª CÂMARA ; AC 1608/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 010.012/2007-2 28/05/2008 AC 1031/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 012.359/2005-8 07/06/2008 AC 1875/2007-2ª CÂMARA ; AC 2350/2007-1ª CÂMARA ; AC 1102/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 014.463/2006-3 17/06/2009 AC 2024/2008-2ª CÂMARA ; AC 2225/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 018.295/2010-0 10/03/2011 AC 551/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo PASCHOAL BAYLON DAS GRAÇAS PEDREIRA 018.267.351-00 022.873/2009-0 01/10/2013 AC 3231/2012-1ª CÂMARA ; AC 1829/2013-1ª CÂMARA ; AC 3217/2013-1ª CÂMARA ; AC 5865/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo PAULO ROBERTO RIBEIRO 088.124.461-91 004.232/2004-6 13/10/2010 AC 2090/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo PAULO ROBERTO RIBEIRO 088.124.461-91 014.485/2000-1 07/10/2009 AC 458/2008-PLENÁRIO ; AC 1809/2009-PLENÁRIO ; AC 1712/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo PAULO ROBERTO RIBEIRO 088.124.461-91 014.668/2000-1 04/01/2012 AC 807/2010-PLENÁRIO ; AC 1153/2010-PLENÁRIO ; AC 3143/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo PAULO ROBERTO RIBEIRO 088.124.461-91 017.096/2000-7 04/05/2010 AC 736/2008-PLENÁRIO ; AC 2664/2009-PLENÁRIO ; AC 572/2010-PLENÁRIO ; AC 2221/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo PEDRO DE ALCÂNTARA BATISTA BARROS 295.653.161-15 002.473/2004-0 03/03/2007 AC 0050/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo PEDRO LOPES DA SILVA 135.687.521-15 021.521/2010-7 20/04/2011 AC 1312/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo PEDRO PAULO SILVA CAVALCANTE 586.818.411-49 018.038/2008-3 07/01/2010 AC 6768/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo PERCIVAL DE ABREU CARVALHO 004.538.621-87 008.559/2005-2 11/06/2008 AC 983/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDA ROSA DE SOUSA CARVALHO 198.953.991-20 015.080/2011-0 21/06/2013 AC 1632/2012-1ª CÂMARA ; AC 5205/2012-1ª CÂMARA ; AC 2858/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO COELHO DE SOUZA 385.525.747-72 017.234/2005-6 11/04/2008 AC 1232/2007-2ª CÂMARA ; AC 397/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 000.817/2001-0 10/11/2006 AC 959/2005-2ª CÂMARA ; AC 2909/2006-2ª CÂMARA ; AC 1388/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 005.603/2004-0 03/03/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA ; AC 979/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 384/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 005.660/2004-7 03/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA ; AC 1302/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 005.668/2004-5 12/05/2007 AC 217/2006-1ª CÂMARA ; AC 0973/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 005.826/2010-1 21/03/2012 AC 183/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 009.446/2005-3 27/05/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 009.968/2010-5 08/08/2013 AC 4412/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 012.358/2002-6 02/07/2013 AC 2464/2011-2ª CÂMARA ; AC 1415/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 027.934/2009-0 12/05/2011 AC 7523/2010-2ª CÂMARA ; AC 1579/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 028.036/2008-2 17/05/2011 AC 2317/2010-1ª CÂMARA ; AC 1905/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 028.423/2008-6 08/04/2011 AC 2966/2010-1ª CÂMARA ; AC 948/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAIMUNDO WILSON ULISSES SAMPAIO 093.643.314-00 028.447/2008-8 22/03/2011 AC 2318/2010-1ª CÂMARA ; AC 7081/2010-1ª CÂMARA ; AC 474/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAINEL BARBOSA ARAÚJO 251.593.721-72 027.778/2008-6 02/02/2010 AC 7374/2009-1ª CÂMARA ; AC 5441/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo RAINEL RODRIGUES PEREIRA 399.423.761-00 028.032/2008-3 04/06/2010 AC 2285/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo REMO ALCÂNTARA SANTOS 353.879.985-72 003.101/2010-0 15/10/2010 AC 3980/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo RENATO CINTRA 082.784.901-04 013.054/2002-5 12/01/2008 AC 342/2007-1ª CÂMARA ; AC 3860/2007-1ª CÂMARA ; AC 2887/2009-PLENÁRIO ; AC 250/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo RENATO CINTRA 082.784.901-04 725.100/1997-4 22/12/2010 AC 2874/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo RIUZA FERREIRA JACEVICIUS 320.475.331-04 019.358/2004-4 07/07/2009 AC 2720/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo RÔMULO DE MACEDO VIEIRA 057.630.451-49 015.959/2003-8 20/11/2009 AC 1684/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo RONALD CORRÊA DA SILVA 015.918.511-49 013.233/2011-4 20/04/2012 AC 1488/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo RONALD CORRÊA DA SILVA 015.918.511-49 022.933/2007-4 20/08/2010 AC 4071/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo SANDRA MARIA SOARES 659.592.561-34 014.842/2009-0 25/02/2010 AC 173/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo SEBASTIÃO ARAÚJO LIMA 087.933.101-10 005.055/2003-6 09/05/2007 AC 667/2006-2ª CÂMARA ; AC 610/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo SEBASTIÃO FRANCISCO DE MOURA 242.489.161-34 022.933/2007-4 03/12/2010 AC 4071/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo SILBERTO CRUZ DA MOTA 118.483.832-15 019.343/2004-1 28/09/2011 AC 3337/2010-1ª CÂMARA ; AC 7385/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo SÍLVIO EGÍDIO COSTA 114.134.761-04 012.995/2009-0 20/11/2010 AC 4920/2009-1ª CÂMARA ; AC 1850/2010-1ª CÂMARA ; AC 3506/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo STANLEY ROBERTO RANGEL DOS SANTOS 128.593.621-34 019.571/2005-5 30/05/2007 AC 0509/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo TULIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 009.968/2010-5 03/01/2014 AC 4412/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 005.603/2004-0 15/03/2007 AC 011/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 005.660/2004-7 15/03/2007 AC 012/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 005.668/2004-5 24/05/2007 AC 217/2006-1ª CÂMARA ; AC 0973/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes Página 385/386 Período de trânsito em julgado: 05/10/2006 a 05/10/2014 Tribunal de Contas da União RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES - 24/06/2014 Unidade Federativa: TO Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 005.826/2010-1 21/03/2012 AC 183/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 009.446/2005-3 13/06/2008 AC 984/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 012.358/2002-6 02/07/2013 AC 2464/2011-2ª CÂMARA ; AC 3320/2011-2ª CÂMARA ; AC 1415/2013-2ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 028.036/2008-2 19/05/2011 AC 2317/2010-1ª CÂMARA ; AC 1905/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 028.423/2008-6 12/04/2011 AC 2966/2010-1ª CÂMARA ; AC 948/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo TÚLIO NEVES DA COSTA 003.664.801-97 028.447/2008-8 22/03/2011 AC 2318/2010-1ª CÂMARA ; AC 7081/2010-1ª CÂMARA ; AC 474/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo VALDO VIANA BARBOSA 043.271.521-53 008.817/2011-1 31/07/2013 AC 2361/2012-2ª CÂMARA ; AC 9371/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo VANDETE DOS ANJOS CARNEIRO DA SILVA 314.888.384-53 004.484/2003-5 25/11/2006 AC 2995/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo WELLINGTON CESAR RIBEIRO 474.342.016-49 024.988/2008-0 02/12/2010 AC 1881/2010-1ª CÂMARA ; AC 7068/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo WELLINGTON CESAR RIBEIRO 474.342.016-49 032.771/2010-0 20/07/2013 AC 6243/2012-1ª CÂMARA ; AC 7214/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo WILSON SARAIVA DE CARVALHO 297.818.761-15 015.080/2011-0 21/06/2013 AC 1632/2012-1ª CÂMARA ; AC 5205/2012-1ª CÂMARA ; AC 2858/2013-1ª CÂMARA Detalhes do processo Unidade Federativa: TO - 138 responsáveis com 238 ocorrências. isponível em: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/eleicoes

14/04/14 17h05 15/04/14 10h31 Kátia apresenta certidões que comprovariam elegibilidade de Marcelo; Hélio Miranda concorda e diz que ex-governador se livrou do Rced por 4 dias A senadora Kátia Abreu distribuiu no final de semana em eventos do PMDB certidões de tribunais que comprovariam a elegibilidade do ex-governador Marcelo Miranda. Os documentos foram expedidos no dia 8 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O advogado, jurista e ex-juiz eleitoral Hélio Miranda afirmou que concorda que as certidões confirmam a elebigilidade de Marcelo. Ele só faz uma ponderação em relação ao TCE, que não julga as contas de governador, mas apresenta parecer prévio para a Assembleia. É o Legislativo quem aprova ou rejeita as contas de governador. No caso do Executivo estadual, o TCE só julga contas de secretários e presidentes de autarquias. Isso porque governador não é ordenador de despesas, como são seus auxiliares.

SEM DOLO

No caso das contas do exercício de 2009, rejeitadas pelos deputados em setembro, Hélio Miranda explicou que a decisão da Assembleia não vai incidir em inelegibilidade para Marcelo. "As contas foram rejeitadas por irregularidade formal, não houve dolo, então, não há inelegibilidade", explicou o advogado.

OUTRAS DUAS SITUAÇÕES JURÍDICAS

O advogado, jurista e ex-juiz eleitoral garantiu ainda que Marcelo não está inelegível também nas outras duas situações em que está envolvido. Além da rejeição das contas pela Assembleia, outra condenção que enfrentou foi em relação à Ação de Investigação Eleitoral (Aije), movida pela Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins (PRE-TO), em que são citados também o ex-governador Carlos Gaguim (PMDB) e o deputado estadual Raimundo Palito (PEN).

Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recurso à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) e manteve, por unanimidade, no dia 25 de março, a decisão monocrática da ministra Luciana Lóssio, que considerou a ação improcedente. A PGE ingressou na sexta-feira, 11, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), mas não deve ser votado tão cedo. Assim, dessa condenação Marcelo também está livre de inelegibilidade, conforme Hélio Miranda.

O RCED 698

A terceira e última situação de inelegibilidade enfrentada pelo ex-governador, conforme o advogado, é com relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) 698, que cassou Marcelo em 2009. Para Hélio Miranda, o Rced também não gera elegibilidade a Marcelo.

Uma tese defendida pelos adversários do ex-governador é de que ele vai se livrar inelegibilidade de três anos da Lei 64/90, que o impediu de assumir a vaga de senador em 2011, mas cairá na Lei Complementar 135/2010, a temida Lei da Ficha Limpa. Como esta última lei é do mesmo ano da eleição - 2010 -, o STF entendeu que ela poderia valer somente a partir de 2011. Assim, agora Marcelo, conforme essa tese, seria enquadrado nela porque sua cassação ocorreu em 2009.

PRAZO É CONTADO A PARTIR DA ELEIÇÃO

Contudo, Hélio Miranda diz que não é bem assim. Segundo ele, a aplicação da lei é a partir do ano da eleição e não da data da condenação, um critério que explica ser utilizado há 100 anos pelo TSE. Dessa forma, pela Lei da Ficha Limpa, de acordo o jurista, a inelegibilidade do ex-governador, que, pela 135/2010, é de oito anos, acabaria no dia 1º de outubro de 2014 - dia em que ocorreu a eleição em 2006.

SALVO POR QUATRO DIAS

Hélio Miranda disse que alguém poderia alegar que a inelegibilidade ainda permaneceria porque a situação de Marcelo deveria estar regularizada até o dia 5 de julho, data final para o registro de candidatura. Não é verdade, garantiu o jurista. Ele explicou que Marcelo precisa ter condições de elebigilidade no dia da eleição, em 5 de outubro. Ou seja, o ex-governador poderá estar salvo por apenas quatro dias. "Se fosse o inverso, a eleição de 2006 no dia 5 e a de 2014 no dia 1º, aí ele estaria inelegível. Mas, como não é assim, por quatro dias, Marcelo terá todas as condições de elegibilidade", garantiu o advogado.

RECURSO CONTRA CASSAÇÃO PELO RCED

O advogado Willer Tomaz, que faz a defesa de Marcelo no STF, afirmou que deve ingressar com recurso contra a cassação do ex-governador no TSE através do Rced. A medida terá por base a nova interpretação do próprio Tribunal de que o Rced não foi legitimado pela Constituição Federal de 1988. A Corte Eleitoral decidiu que esses recursos que estão em Brasília terão que voltar para os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados.

Assim, baseado nessa decisão de agosto do ano passado, Tomaz quer a anulação da decisão do TSE de 2009 contra Marcelo. "Vamos aguardar o melhor momento para ingressar com o recurso no Supremo", afirmou o advogado o blog.

Por unanidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira, 25/03/2014, o provimento do agravo regimental da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) e com a decisão absolveu os ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Henrique Gaguim, ambos do PMDB, e o deputado estadual Raimundo Palito (PEN) da acusação de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010 através de uma reunião na Litucera.